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Direito Penal, 8%
Outras, 68%
Comentários
(1)L
Luis Carlos
Comentário · há 7 anos
Adeus, BacenJud! (?)
Estevan Facure · há 7 anos
Concordo plenamente. Até porque o próprio dispositivo permite ao juiz reavaliar o valor penhorado mediante embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, ainda que verificado o excesso, é permitido ao juiz se valer do contador judicial para corrigir o cálculo. A meu ver, esses juízes que vêm indeferindo penhoras pelo Bacenjud, por "medo" de incorrer no tipo penal, por ele ser "aberto", estão na verdade boicotando o caráter excepcional da lei do abuso de autoridade, mas, o que poucos advogados percebem, é que, fazendo isso, eles incorrem diretamente no art. 319 do CP.
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